1.1. Os presentes Termos de Uso regulam os serviços oferecidos na(s) plataforma(s) da Prefeitura de Marechal Deodoro.

1.2. A Prefeitura de Marechal Deodoro se reserva o direito de fazer modificações, aprimoramentos e atualizações nas funcionalidades de suas plataformas, incluindo mudanças e melhorias de layout, sempre atuando no interesse de oferecer um melhor serviço e se comprometendo a preservar ao máximo suas funcionalidades necessárias e não causar quaisquer prejuízos aos seus usuários.

1.3. A Prefeitura de Marechal Deodoro emprega seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de suas plataformas; poderá ocorrer, excepcionalmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou motivada por força maior, como desastres da natureza, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, ou fatos de terceiro que fogem à sua responsabilidade.

1.3.1. Em havendo indisponibilidade do serviço, a Prefeitura de Marechal Deodoro se compromete em atuar em todas as medidas que estiverem dentro de seu alcance, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios ou de terceiros, para a finalidade de restabelecer o acesso o mais breve possível.

1.3.2. O usuário da Prefeitura de Marechal Deodoro isenta a empresa de qualquer dano ocorrido em virtude de paralisações de seus serviços, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e provedores de internet, incluindo provedores de hospedagem, além de greves, tumultos, revoltas ou quaisquer outros fatos, naturais ou humanos, que não tenham correlação com os serviços prestados pela Prefeitura de Marechal Deodoro. A Prefeitura de Marechal Deodoro também não se responsabiliza por qualquer dano causado em razão de caso fortuito ou força maior, bem como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou quaisquer outras causas de excludente de responsabilidade civil.

1.4. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Prefeitura de Marechal Deodoro serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Marechal Deodoro , como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

2.1. O objeto do presente contrato de Termos de Uso é a utilização de usuários do site de divulgação da Prefeitura de Marechal Deodoro, por meio do qual o usuário poderá ter acesso a informações de serviços por nós prestados e nossa cartela de clientes e de referências, assim como entrar em contato conosco ou enviar seu currículo para fins de trabalho.

2.2. A Prefeitura de Marechal Deodoro se resguarda o direito de tomar as medidas cabíveis, civil e penalmente, contra os usuários que usarem de sua plataforma para finalidades ilícitas e diversas daquelas tratadas nestes Termos de Uso.

3.1. Quando o usuário fornece seus dados para contato em formulários tais como ”Entre em Contato” ou “Trabalhe Conosco”, ou quando fornece dados para fins de recebimento de newsletter ou comunicações semelhantes, este dá o consentimento e declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados pelos setores de comercial, de marketing e de recursos humanos da Prefeitura de Marechal Deodoro, podendo, ainda, receber e-mails de caráter promocional.

3.2. Quando o usuário requisitar auxílio do suporte da Prefeitura de Marechal Deodoro ou de algum dos canais de atendimento, alguns de seus dados pessoais podem ser requisitados para fiz de conferência da sua identidade ou para a solução do problema que o próprio postula.

3.3. O usuário assume total responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas.

4.1. No formulário da seção “Contate-nos”, o usuário será solicitado a fornecer dados como nome, e-mail e telefone, além de uma mensagem sobre o motivo do contato.

5.1. No formulário da seção “Trabalhe Conosco”, o usuário será solicitado a fornecer dados como nome, e-mail, telefone, cargo pretendido e documento (arquivo) do curriculum.

5.2.  Caso o usuário envie as URLs de seu perfil em rede social profissional ou de seu currículo, este permitirá que a equipe da Prefeitura de Marechal Deodoro acesse as informações em suas contas e no currículo, que podem ser caracterizadas como dados pessoais, tais como: nome, endereço de e-mail, gênero, idade, telefone, imagem, formação acadêmica. As informações que a Prefeitura de Marechal Deodoro poderá obter, nesse caso, dependem das configurações de privacidade ou na quantidade de informações definidas pelo próprio usuário junto ao serviço da rede social e no currículo.

6.1. A Prefeitura de Marechal Deodoro se compromete a zelar pela proteção e privacidade de dados pessoais coletados em sua plataforma, dentro dos parâmetros dispostos em lei e em seu documento de Política de Privacidade.

7.1. A Prefeitura de Marechal Deodoro se compromete, através destes Termos de Uso, a respeitar e zelar pela privacidade e proteção de dados pessoais.

7.2. As diretrizes e as respectivas responsabilidades estão previstas no documento de Política de Privacidade, disponível na plataforma da Prefeitura de Marechal Deodoro.

7.3. Em todo caso em que haja conflito entre o disposto nestes Termos de Uso e no documento de Política de Privacidade, deverá prevalecer o escrito na norma mais específica.

8.1. O presente instrumento tem vigência a partir do aceite do Usuário, atrelado ao preenchimento de seus dados e a declaração de seu consentimento.

9.1. O conteúdo da plataforma da Prefeitura de Marechal Deodoro está sujeito a direitos autorais, proteção de software e outros direitos de propriedade intelectual no âmbito das convenções legais internacionais e locais.  O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos ou nomes são proibidos, salvo mediante autorização expressa da Prefeitura de Marechal Deodoro.

9.2. O conteúdo da plataforma é fornecido ao usuário apenas da forma que se encontra e não pode ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, exibido, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para quaisquer outros fins, sem o consentimento prévio por escrito da Prefeitura de Marechal Deodoro.

9.3. Os usuários concordam manifestamente em não participar do uso, da cópia ou da distribuição de qualquer conteúdo que não seja expressamente permitido, incluindo qualquer uso, cópia ou distribuição de conteúdo obtidos através do site para qualquer fim estranho ao objeto destes Termos de Uso. Esses se obrigam a não fraudar, desativar ou de outra forma interferir nos recursos de segurança da plataforma da Prefeitura de Marechal Deodoro, sob pena de responsabilização civil e penal.

9.4. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma Prefeitura de Marechal Deodoro, bem como nos anúncios, descrições, identificadores e senhas de Usuários ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9.5. A plataforma Prefeitura de Marechal Deodoro pode possibilitar aos Usuários o acesso a outras ofertas de serviços e produtos, através de e-mails, SMS, sites da internet e através de links, o que não significa que esses sejam de propriedade ou mesmo operados pela Prefeitura de Marechal Deodoro, que, consequentemente, não possui controle sobre os mesmos. A Prefeitura de Marechal Deodoro não será responsável pelos conteúdos, práticas, serviços e produtos ofertados por terceiros. A presença com a oferta de promoções, serviços e produtos de outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da plataforma Prefeitura de Marechal Deodoro para com esses outros serviços, produtos, sites e seus conteúdos.

10.1. Os presentes Termos de Uso e quaisquer direitos e licenças aqui concedidas são personalíssimos, não podendo ser transferidos nem cedidos pelo usuário para terceiro, mas podem ser atribuídos pela Prefeitura de Marechal Deodoro, sem restrições ou limitações.

11.1. Nestes Termos de Uso, a Prefeitura de Marechal Deodoro se exime da obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuários no uso de sua plataforma, de modo que a Prefeitura de Marechal Deodoro não poderá ser responsabilizada pelos atos perpetrados por esses, incluindo os atos ilícitos ou atos imorais, cabendo ao infrator responder de forma pessoal e exclusiva por eventuais reclamações de terceiros e demandas judiciais, ficando a Prefeitura de Marechal Deodoro livre de qualquer ônus ou responsabilidade.

11.2. A Prefeitura de Marechal Deodoro não se responsabiliza por qualquer dano, direito ou indireto, causado por fato de terceiros, tais como ataques de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, ação de programas maliciosos como vírus, trojan, mallwares e outros que possam danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação nas plataformas da Prefeitura de Marechal Deodoro.

12.1. A qualquer momento, a Prefeitura de Marechal Deodoro pode requisitar a revalidação das informações dos usuários enviados por meio de sua plataforma, sob o motivo de prevenção de riscos de fraude, falsificação de dados, burlas nos sistemas ou nas operações, assim como falsidade ideológica.

12.2. Sendo constatada qualquer tentativa de fraude, os dados do usuário serão imediatamente colocados à disposição das autoridades competentes para a apuração e inquéritos, assim como possíveis sanções judiciais.

12.3. Estes Termos de Uso estão sujeitos a mudanças e aprimoramentos. Assim, a Prefeitura de Marechal Deodoro se reserva o direito de modificá-los a qualquer tempo, seja para readequá-los a mudanças na plataforma, seja para adequação a disposição de lei ou de normativa dos órgãos competentes, devendo os usuários verificarem estes termos de tempos em tempos.

12.4. A eventual tolerância a qualquer violação dos Termos de Uso neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada, em hipótese alguma, como novação, precedente invocável, renúncia de direitos, alteração tácita de termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

12.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável, inválida ou sem efeitos, o restante das disposições continua a viger, sem a necessidade de medida judicial ou ato da Prefeitura de Marechal Deodoro que declare expressamente esta assertiva.

12.6. A comunicação entre a Prefeitura de Marechal Deodoro e seus usuários deve ser realizada através dos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma, sobretudo através do endereço de e-mail:EMAIL DA EMPRESA.

12.7. Na hipótese de divergência entre a Prefeitura de Marechal Deodoro e seus usuários, que necessite de resolução pela via judicial, as partes concordam, desde já, a eleição do foro do Maceió, no Estado de Alagoas, para resolver as suas controvérsias relativas ao uso da plataforma Prefeitura de Marechal Deodoro e os presentes Termos de Uso, renunciando a quaisquer outros foros, ainda que mais especiais.