Procuradoria Geral do Município

Rodovia Edval Lemos, s/n, Taperaguá, Marechal Deodoro – AL – CEP: 57.160-000.

Horário de Funcionamento:
Das 8h às 14h

Advogado com sólida experiência em Direito Tributário e Gestão Pública, Dr. Alessandro Peixoto possui uma trajetória profissional marcada por competência e dedicação à causa pública. É pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), sob coordenação do renomado Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho. Desde 2001, é sócio responsável pelo setor público do escritório Brabo Magalhães Advogados. Atuou como Assessor Técnico do Gabinete na Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (2007-2010), foi Procurador-Geral do Município de São Miguel dos Campos e também já exerceu o cargo em Marechal Deodoro. Com ampla vivência nos temas jurídicos da administração pública, Dr. Alessandro conduz a Procuradoria-Geral para fortalecer a legalidade, a transparência e a segurança institucional da gestão.

Competências da Procuradoria

A Procuradoria Geral do Município é o órgão jurídico máximo da administração municipal, responsável por representar legalmente o município e prestar assessoramento jurídico ao prefeito e a todos os órgãos da gestão. Atua para garantir a conformidade legal dos atos administrativos, proteger o patrimônio público e defender os interesses do município em juízo e fora dele.

Principais atribuições:

Representar o município em processos judiciais e extrajudiciais, inclusive em matérias fiscais e tributárias;
Assessorar o prefeito e os demais órgãos em questões jurídicas e normativas;
Elaborar pareceres jurídicos, interpretar leis e garantir a aplicação correta da legislação;
Examinar a legalidade de contratos, convênios, concessões e ajustes firmados pelo município;
Acompanhar mandados de segurança e responder diligências e intimações jurídicas;
Zelar pelo controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;
Organizar e manter atualizada a coletânea de leis, jurisprudência e atos normativos;
Colaborar na elaboração de projetos de leis, decretos e outros atos normativos municipais;
Supervisionar as publicações oficiais do município;
Integrar comissões de inquérito e prestar assistência técnica a secretários e demais gestores;
Promover a rescisão de contratos em desconformidade com a legislação vigente;
Representar legalmente as entidades da administração indireta quando autorizado;
Planejar e coordenar as atividades jurídicas do município, garantindo a segurança institucional da gestão.