Competências da Controladoria
A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável por planejar, supervisionar e executar as atividades de controle interno da administração municipal, promovendo a legalidade, a transparência, a eficiência e a responsabilização na gestão pública. Atua de forma preventiva e corretiva, garantindo o bom uso do dinheiro público e a conformidade com as normas legais.
Principais atribuições:
- Coordenar e normatizar o sistema de controle interno no âmbito municipal;
- Apoiar o Tribunal de Contas do Estado, centralizando o relacionamento técnico e operacional;
- Emitir relatórios e pareceres sobre legalidade e eficiência dos atos de gestão;
- Avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos municipais;
- Realizar auditorias e fiscalizações nos processos administrativos e financeiros;
- Verificar o cumprimento das metas do plano de governo e dos limites legais de gastos;
- Controlar os repasses ao Poder Legislativo e a aplicação mínima em saúde e educação;
- Supervisionar licitações, contratos, convênios e processos administrativos;
- Identificar falhas e propor medidas corretivas para aprimorar os controles internos;
- Avaliar a eficácia das políticas públicas e da prestação de serviços à população;
- Garantir a transparência fiscal, a publicidade de atos e a correta prestação de contas;
- Emitir alertas e instaurar apurações em caso de suspeitas de irregularidades;
- Encaminhar informações de inconformidades ao Tribunal de Contas;
- Orientar os órgãos municipais quanto à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Propor e acompanhar melhorias nos processos de auditoria, fiscalização e gestão;
- Criar e manter sistemas de informação e controle sobre o patrimônio público.