A Prefeitura de Marechal Deodoro informa que microempreendedores individuais (MEI) que foram desenquadrados do regime simplificado têm até 31 de janeiro de 2026 para regularizar pendências e solicitar novamente o enquadramento no Simples Nacional e no SIMEI, condição essencial para continuar atuando como MEI ao longo deste ano.

O desenquadramento normalmente acontece quando o empreendedor deixa de cumprir obrigações fiscais ou cadastrais, como atraso no pagamento da guia mensal (DAS), falta de envio da Declaração Anual de Faturamento ou existência de débitos inscritos em dívida ativa.

Para solicitar o reenquadramento é necessário:

-Consultar a situação do CNPJ para saber se foi desenquadrado;

-Quitar ou parcelar eventuais débitos, inclusive DAS atrasados;

-Acessar o Portal do Simples Nacional e enviar o pedido de opção pelo regime SIMEI dentro do prazo.

Empreendedores que não solicitarem o reenquadramento dentro do prazo de janeiro perderão a chance de retornar ao MEI em 2026 e só poderão tentar novamente em janeiro de 2027.

Além do prazo de reenquadramento, os microempreendedores devem estar atentos ao limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil, sob o risco de exclusão do regime simplificado caso esse teto seja ultrapassado.

A regularização dentro do prazo evita custos maiores com tributos, perda de benefícios previdenciários e aumento da burocracia, garantindo que o empreendedor de Marechal Deodoro possa atuar de forma formal e com todos os direitos assegurados ao longo de 2026.

Para mais informações, os interessados devem procurar a Sala do Empreendedor de Marechal Deodoro (Francês, em frente ao Supermercado Compre Sempre, ou na Central Já, localizada na Carajás), ou atendimento virtual online por meio do WhatsApp (82) 98101-8275 , nos horários das 8h às 14h.

A Prefeitura de Marechal Deodoro reforça a importância de manter o CNPJ em dia e recomenda que os MEIs busquem orientação contábil ou apoio em serviços de consultoria para garantir a conformidade com as obrigações fiscais.