Prefeitura de Marechal Deodoro publica edital dos precatórios

A Prefeitura de Marechal Deodoro publicou o edital de convocação para recebimento rateio dos títulos de precatórios oriundos de diferenças na complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos servidores da rede municipal de ensino.

Serão contemplados profissionais do magistério da educação básica, aposentados, herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos e os servidores do grupo ocupacional de apoio administrativo, que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Marechal Deodoro, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef entre os anos de 1997 e 2006.

O Município realizará o rateio de 60% do valor integral dos recursos recebidos, oriundos da condenação definitiva da União em pagar diferenças na complementação do antigo Fundef aos servidores da rede municipal de ensino. Farão jus ao rateio os beneficiários que se enquadrarem nas hipóteses descritas no edital.

Cada servidor da educação beneficiado receberá sua parcela dos recursos em quota única e proporcional à quantidade de horas trabalhadas e ao tempo de serviço no respectivo período, na forma de abono, não incorporável, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei Municipal nº 1.456/2022, de 29 de julho de 2022.

DOWNLOADS

–Edital

–Certidão Contratados

–Certidão Efetivos e Aposentados