PREFEITURA COLOCOU DÉBITOS NA JUSTIÇA

  A Secretaria de Finanças enviou esta semana para a Justiça os processos de dívida ativa de IPTU. Os contribuintes em atraso ainda podem procurar o setor de tributos para regularizar seus débitos ainda sem os honorários e taxas que acabam onerando ainda mais a dívida já existente. A dívida ainda pode ser parcelada em 36 vezes e em alguns casos com desconto de 90% nas multas e juros. Segundo o secretário de finanças, João Roberto Lessa, a medida faz parte da legislação. Caso a prefeitura não ajuizasse os impostos em atraso, o poder público corre sério risco de responder criminalmente por prevaricação. Lessa explica ainda que é dever da Prefeitura administrar com competência as receitas. “E usar a lei para cobrar dívidas em atraso é uma das ferramentas do poder público. Caso contrário estaríamos prevaricando, sob pena de responder na justiça por este crime”, explica. O secretário deixa claro que a intenção não é simplesmente punir os contribuintes em atraso. Mas criar todas as alternativas para que as pessoas possam se regularizar e tirar seus nomes da dívida ativa. Para isto, a prefeitura dispõe de um programa de parcelamento dos débitos. “A pessoa pode vir até o setor de tributos da prefeitura e fazer o parcelamento. E todos serão atendidos”, conclui.